SEDCON e PROCON-RJ abrem processos pra apurar responsabilidade de concessionárias sobre falta d’água

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e a Autarquia de Defesa do Consumidor (PROCON-RJ), após receberem denúncias sobre problemas no fornecimento de água no Rio de Janeiro, abriram atos de investigação preliminar em face da Águas do Rio, Iguá e Rio Mais Saneamento. Tratam-se de processos administrativos para exigir respostas e ações efetivas das empresas responsáveis pelo abastecimento de água no estado.

As empresas precisam esclarecer quais bairros estão sendo ou foram mais afetados pela falta d’água, o motivo pelo qual as interrupções acontecem com freqüência, que medidas estão sendo tomadas para resolver o problema, quando o fornecimento será totalmente regularizado e, ainda, quais canais estão disponíveis para atender os consumidores.

Os processos exigem respostas, inclusive, sobre problemas ocorridos em meses anteriores, no ano de 2024, tendo em vista que a falta d’água é um problema recorrente em bairros do Rio e Grande Rio. As empresas têm 15 dias para a defesa após o recebimento das notificações.

Fiscais do PROCON e agentes da SEDCON estão também vistoriando as áreas afetadas para verificar irregularidades.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), serviços essenciais, como o fornecimento de água, devem ser adequados, eficientes, seguros e contínuos. Deixar a população tanto tempo sem água e ainda atrasar o restabelecimento previsto são falhas graves que violam os direitos dos consumidores.

O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, reforça que a SEDCON e o PROCON-RJ estão acompanhando de perto os problemas de falta d'água desde o início.

“Abrimos processos para investigar as denúncias e já notificamos as empresas responsáveis. A água é um direito básico, e sua falta prolongada é inaceitável. Estamos trabalhando para garantir que essas empresas cumpram a obrigação de fornecer água de forma segura e contínua” – afirmou o Secretário.

O Presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, explica a importância de os consumidores registrarem as reclamações nos canais oficiais da Secretaria e da Autarquia, para que as investigações e ações sejam feitas de forma mais assertiva.

“Pedimos que a população registre suas denúncias, enviando informações completas e, se possível, provas. Isso nos ajuda a agir rapidamente e cobrar soluções concretas. Vamos continuar fiscalizando e exigindo resultados para que a água chegue a quem mais precisa” – ressaltou o Presidente.

O Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 105 e 106, determina que os órgãos de proteção e defesa do consumidor, possuem competência para monitorar o mercado de consumo, fiscalizar e aplicar as penalidades administrativas previstas na legislação consumerista, sendo uma delas a imposição de multa, conforme artigo 56, inciso I e parágrafo único.

Além disso, o artigo 22 do CDC é bem claro no sentido de abranger os serviços públicos, ao enunciar que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

A SEDCON e o Procon-RJ estão atentos para proteger os direitos da população. Para que possamos agir com mais eficiência, denuncie qualquer irregularidade nos canais do Fala Consumidor e do PROCON-RJ.

Fala Consumidor (SEDCON):(21) 99336-48480800-2020143

http://atendimento@sedcon.rj.gov.br

PROCON-RJ151WhatsApp Denúncias:(21) 97915-4700(21) 98104-5445

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